QUANDO SE APLICA
Salário atrasado, assédio recorrente, desvio de função, exigências ilegais, ambiente de trabalho degradante ou descumprimento das obrigações do contrato.
O QUE VOCÊ RECEBE
Aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego e liberação do FGTS.
ATENÇÃO
Não saia antes de consultar uma advogada. A forma como o processo é conduzido impacta diretamente no resultado — um erro pode custar seus direitos.
"Muita gente aguenta calada o que não precisa aguentar. Existem recursos jurídicos para situações que parecem sem saída."
Entender meu caso
VERBAS QUE VOCÊ TEM DIREITO
Aviso prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS.
PRAZOS IMPORTANTES
O prazo para questionar verbas rescisórias é de 2 anos após a demissão. Não espere muito — quanto antes você avalia, mais fácil reunir documentos.
FIQUE ATENTO
Acordos trabalhistas podem conter renúncia de direitos. Nunca assine um acordo sem antes entender o que você está cedendo.
"Conferir as verbas rescisórias antes de assinar leva 30 minutos. Descobrir um erro depois pode demorar 2 anos de processo."
Verificar minhas verbas
ESTABILIDADE GARANTIDA
Após acidente de trabalho ou doença ocupacional, você tem estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno do auxílio-doença acidentário (B91).
INDENIZAÇÃO POSSÍVEL
Se a empresa agiu com negligência ou dolo, você pode ter direito a indenização por danos morais e materiais, além dos benefícios previdenciários.
DOENÇAS INCLUÍDAS
LER, DORT, burnout reconhecido, perda auditiva, hérnia de disco por esforço, tendinite — o nexo causal com o trabalho é o ponto central.
"CAT emitida, INSS negado, empresa querendo dispensar — essas situações têm solução jurídica. Mas o tempo conta."
Falar sobre meu caso
ASSÉDIO MORAL
Exposição reiterada a situações humilhantes, cobranças abusivas, exclusão deliberada, sabotagem de trabalho, gritos e xingamentos em público.
ASSÉDIO SEXUAL
Propostas com promessa de vantagem ou ameaça de prejuízo (chantagem), insinuações, contato físico indesejado, comentários de cunho sexual.
COMO SE PROTEGER
Guarde prints, e-mails, mensagens e procure testemunhas. Quanto mais registros, mais sólido o caso. Não apague nada antes de consultar.
"Aceitar assédio em silêncio não é profissionalismo. É ausência de amparo — que a gente existe para mudar."
Preciso de orientação
SITUAÇÕES COMUNS
Ficar após o horário sem registro, trabalhar antes da entrada, hora extra compensada só com folga (sem o adicional), banco de horas nunca compensado.
ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI
Hora extra vale no mínimo 50% acima do valor normal. Em domingos e feriados, 100%. Acordos coletivos podem prever percentuais maiores.
TRABALHADOR EXTERNO
Se há controle de jornada por qualquer meio (app, GPS, ligações), há direito a horas extras — mesmo para quem trabalha fora da empresa.
COMO VERIFICAR
Pelo app FGTS (Caixa Econômica) você consulta os depósitos mês a mês. Qualquer inconsistência com seus contracheques já é motivo para consulta.
QUANDO PODE SACAR
Demissão sem justa causa, rescisão indireta, doença grave, habitação (primeira compra), aposentadoria, entre outros casos previstos em lei.
MULTA E JUROS
Além do saldo não depositado, a empresa pode ser obrigada a pagar multa de 5% sobre o valor e juros de mora, corrigidos monetariamente.
QUEM TEM ESTABILIDADE
Gestante (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), acidentados (12 meses após retorno do INSS), membros de CIPA, dirigentes sindicais e candidatos a eleição sindical.
O QUE ACONTECE SE FOR DEMITIDA
A empresa pode ser obrigada a reintegrar o trabalhador ao cargo ou pagar indenização equivalente ao salário de todo o período de estabilidade restante.
ATENÇÃO: PRAZO
A ação precisa ser ajuizada enquanto a estabilidade ainda está em curso para ter direito à reintegração. Após o prazo, apenas indenização.
SINAIS DE PEJOTIZAÇÃO ILEGAL
Horário fixo, exclusividade, subordinação a gestor, uso de uniforme ou equipamento da empresa, atividade-fim da empresa — qualquer combinação desses fatores indica vínculo CLT.
O QUE VOCÊ PODE RECEBER
Reconhecimento do vínculo, carteira assinada retroativa, FGTS de todo o período, 13º, férias, adicional de insalubridade se aplicável, e multas rescisórias.
NOVA ECONOMIA
Motoristas de app, entregadores, freelancers com exclusividade de plataforma — a discussão sobre vínculo empregatício na nova economia está em plena evolução nos tribunais.
"Ter CNPJ não impede o reconhecimento do vínculo. O que importa é como a relação de trabalho funciona na prática."
Analisar minha situação
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo do grau (mínimo, médio ou máximo). Exemplos: ruído excessivo, produtos químicos, trabalho em câmara fria.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
30% sobre o salário base. Para quem trabalha com explosivos, eletricidade em alta tensão, segurança pessoal e motoristas de valores.
EPI NÃO ELIMINA TUDO
Em muitos casos, mesmo usando EPI, o adicional é devido se os equipamentos não neutralizarem completamente o agente nocivo.