Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?

A empresa tem 10 dias corridos, contados do último dia do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos. Isso vale para qualquer tipo de saída: demissão sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo ou fim do contrato de experiência. A regra está no art. 477, § 6º, da CLT.

Como contar os 10 dias

• Dias corridos: sábado, domingo e feriado entram na conta.
• O dia em que o contrato terminou não conta. Se o último dia de trabalho foi 3 de novembro, o prazo começa no dia 4 e termina no dia 13.
• Aviso prévio trabalhado: o contrato termina no último dia do aviso, e os 10 dias contam a partir dele.
• Aviso prévio indenizado (você foi dispensado de cumprir): o contrato termina no dia da dispensa. Os 30 dias ou mais de aviso que a empresa paga não adiam o pagamento.

Atenção: o "quinto dia útil" é o prazo do salário mensal, enquanto o contrato está em vigor. Na rescisão, o prazo é o do art. 477.

E se a empresa atrasar?

A própria CLT prevê uma multa para o trabalhador, no valor de um salário (art. 477, § 8º). Ela só não é devida quando o atraso foi culpa do próprio trabalhador.

E tem mais: se a empresa não pagar as verbas sobre as quais não há discussão e o caso chegar à Justiça do Trabalho, o valor dessas verbas pode ser cobrado com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT).

Pode parcelar?

A lei manda pagar tudo dentro dos 10 dias. Se a empresa decide parcelar por conta própria e o total passa do prazo, ela está em atraso, ainda que o trabalhador tenha concordado de boca.

Pagou no prazo, mas veio errado

Aqui a resposta muda: quando a empresa paga dentro do prazo, mas paga menos do que devia, a Justiça do Trabalho costuma entender que a multa do atraso não se aplica. A diferença, porém, continua sendo devida.

O que fazer na prática